EM VIGOR
Legislação e Decretos SISNID | Normas e Regulamentação
As mais recentes leis implementadas no setor da segurança.
A SISNID – Security Solutions valoriza a transparência, a informação e o cumprimento das normas aplicáveis aos sectores em que desenvolve a sua actividade. Por esse motivo, esta página de Legislação e Decretos SISNID foi criada para reunir informação regulamentar relevante e facilitar o acesso a conteúdos importantes para empresas, organizações e profissionais.
A Legislação e Decretos SISNID pretende funcionar como um espaço de consulta e acompanhamento, permitindo aos visitantes encontrar informação relacionada com normas, regulamentações e alterações legislativas que possam ter impacto nas áreas de segurança, gestão de acessos, assiduidade e tecnologia.
Informação Regulamentar
A página de Legislação e Decretos SISNID será actualizada de forma regular, acompanhando a publicação de novas informações relevantes para o sector. O objectivo é contribuir para que empresas e organizações possam manter-se informadas sobre alterações que possam influenciar os seus processos, equipamentos ou sistemas.
Através da Legislação e Decretos SISNID, procuramos facilitar o acesso a informação regulamentar de interesse, promovendo uma cultura de maior conhecimento, transparência e responsabilidade.
A consulta da Legislação e Decretos SISNID pode ser particularmente relevante para organizações que utilizam soluções relacionadas com segurança, controlo de acessos, gestão de assiduidade e outras tecnologias sujeitas a requisitos legais ou regulamentares.
A Legislação e Decretos SISNID constitui, assim, um espaço dedicado à partilha de informação e ao acompanhamento das alterações relevantes. A SISNID pretende contribuir para que os seus clientes e parceiros possam acompanhar a evolução das normas aplicáveis e tomar decisões de forma mais informada.
Consulte regularmente a Legislação e Decretos SISNID para acompanhar novas publicações e actualizações regulamentares. Juntos, com informação, responsabilidade e segurança, continuamos a acompanhar a evolução do sector.
Caso seja do seu interesse, poderá aprofundar o tema de cada legislação, lei ou regulamento acedendo à fonte mencionada.
Lei n.º 46/2019: Alteração do regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
A Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio de 2013.
Este diploma veio alterar algumas questões relacionadas com a esfera de aplicação do Regime Jurídico de Segurança Privada, com a obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança, com a instalação de dispositivos de alarme com sirene e com os requisitos técnicos e legais dos sistemas de videovigilância. Pode consultar a publicação em Diário da República aqui
Fonte: Diário da República Eletrónico
Legislação acerca da utilização de dados biométricos
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), tendo em conta a utilização de dados biométricos, como uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos, legislou a legalização da colocação de sistemas biométricos.
Pelo que, só é legítimo proceder ao tratamento dos seus dados, “se houver uma lei que expressamente preveja esse tratamento e que, adicionalmente, estabeleça garantias para a defesa dos direitos dos titulares; ou se for obtido o consentimento do titular dos dados, nos termos legalmente exigíveis para o consentimento, ou seja, assegurando que o consentimento é explícito, informado, específico e dado livremente.” Para consultar mais sobre este assunto, aceda aqui
Fonte: Comissão Nacional de Proteção de Dados
Regulamento (UE) n.º 679/2016: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) substituiu a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor e trouxe novas funcionalidades para os softwares SISNID. Neste sentido, de forma a garantir o direito à privacidade e à portabilidade dos dados, todas as aplicações dos softwares, estão atualmente adaptadas de modo a permitir obter facilmente a identificação e apresentação dos registos dos dados pessoais, assim como tornar anónimos todos os dados que nelas se encontrem registados.
Através de simples e seguros mecanismos de consulta é possível observar e extrair, dos softwares SISNID:
- Os dados pessoais registados;
- As informações pessoais inseridas;
- O cumprimento das regras impostas.
Para consultar mais sobre este assunto, aceda aqui.
Fonte: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Ministério Público)